Estes termos valem para quem usa o DCC Trânsito e para quem pede para assumir, corrigir ou retirar um perfil do diretório. O site é operado pela BYTX LTDA, CNPJ 65.649.904/0001-98, estabelecida na R. Professora Urana Gomes Barros, 390, Campinas, SP, CEP 13056-674. Ao usar o site, você concorda com estes termos e com a política de privacidade.
Natureza do site
O DCC Trânsito é um guia informativo sobre serviços de trânsito e um diretório de escritórios de despachante documentalista. O site é privado, não é o Detran, não tem vínculo com órgão público e não executa nem protocola nenhum serviço. O conteúdo descreve normas e procedimentos, cita a fonte oficial e registra a data da consulta, mas pode ficar desatualizado: a regra vigente é sempre a do órgão competente, e a conferência final é do usuário. O site não presta assessoria jurídica, como explica não somos advogados.
Uso do conteúdo
Você pode ler, citar trechos curtos com indicação da fonte e linkar para as páginas. Não pode copiar o conteúdo em bloco para republicar, nem apresentá-lo como se fosse de outra origem. Os textos de lei e de resolução citados são públicos, e o direito sobre eles é do poder público. O texto editorial, o desenho e a organização dos dados são da BYTX.
O site pode conter links para sites de terceiros, em especial de órgãos públicos. A BYTX não controla esses sites e não responde pelo conteúdo deles.
O diretório de escritórios
A presença de um escritório no diretório não é recomendação, não é aval e não indica qualidade de serviço. A ordem das listas segue o critério declarado em cada página, que não é juízo de qualidade. O que o escritório declara aparece rotulado como declarado, e o que a equipe conferiu aparece com o nome da credencial e a data. O método está em como verificamos.
Reivindicação de perfil
Quem pode pedir. O representante legal do CNPJ, o despachante pessoa física titular do cadastro e quem tiver procuração para isso. Quem pede declara que tem esse poder.
O que se pede. Os dados descritos em reivindicar: CNPJ ou CPF, nome do responsável, e-mail no domínio do escritório ou telefone fixo que confira com o cadastro, declaração de que atua como despachante documentalista e serviços oferecidos. Para o selo, o número da inscrição no conselho regional, o do credenciamento no Detran, ou ambos.
Responsabilidade pelo que se declara. Quem reivindica responde pela veracidade das informações e dos documentos que fornece. Uma declaração falsa pode levar à retirada do perfil e, conforme o caso, a consequências legais fora do site. A BYTX pode recusar um pedido, pedir mais informação, rebaixar o perfil ou retirá-lo quando não conseguir confirmar os dados ou quando o texto enviado desrespeitar as regras da página de reivindicação.
O selo. O selo nomeia a credencial conferida, a data e o que foi visto. Ele vale por um ano e expira sozinho. É refeito quando o escritório edita o perfil ou quando a UF publica uma atualização na lista de credenciados. Se a conferência não for possível, o perfil permanece como confirmado, sem selo, e isso quer dizer apenas que o site não conferiu.
Sem custo e sem compra de posição. A reivindicação é gratuita e não altera a ordem de listagem por pagamento. O escritório não pode incluir honorário, preço, prazo prometido, taxa de êxito, relato de cliente ou afirmação de vínculo com órgão público.
Remoção
Escritório pessoa jurídica. O dado cadastral de um CNPJ ativo é público, e o perfil é informativo, de modo que a remoção integral não é automática. Quando o representante legal pede, a equipe retira foto, texto de apresentação, serviços e qualquer dado declarado, e mantém razão social, CNPJ, endereço, atividade econômica e situação cadastral. O representante legal identificado também pode pedir que o perfil deixe o mapa do site e receba marcação contra indexação. O perfil que estava confirmado ou com selo volta ao nível não confirmado e sai das listagens. Perfil de CNPJ baixado sai do mapa do site automaticamente.
Pessoa física. O nome de pessoa física sai sempre que a pessoa pedir, sem necessidade de justificativa e sem prazo de análise. Isso inclui o nome do despachante titular.
O encadeamento do selo. Quando o nome do despachante titular sai, o selo de inscrição no conselho regional cai junto, porque esse selo pertence à pessoa habilitada, e não ao CNPJ. O selo de credenciamento no Detran pode pertencer ao estabelecimento e, se for o caso, permanece com uma nota que explica o que mudou.
Empresa individual com nome civil. O nome civil que aparece como razão social de empresa individual é dado cadastral público e não é removível. Tudo o que o titular declarou sai, e o perfil pode receber marcação contra indexação a pedido dele.
Os pedidos de correção e de remoção são feitos pela página corrigir dados ou pelo contato.
Limites de responsabilidade
A BYTX trabalha para que as informações sejam corretas e datadas, mas não responde por decisões tomadas com base no conteúdo sem a conferência no órgão competente, nem pelo serviço que um escritório listado preste ou deixe de prestar. A relação de contratação é entre você e o profissional. Dado que dependa de terceiros, como tabelas de taxas e listas de credenciados, pode mudar sem aviso, e a data da consulta mostra a idade da informação.
Mudanças e lei aplicável
Estes termos podem mudar, e a data de revisão da página mostra a versão em vigor. Eles são regidos pela legislação brasileira.