Este site explica as fases e cita a lei. Não avalia multa, não monta recurso e não é escritório de advocacia. Não somos advogados.
Multas de trânsito, defesa, recurso e pontuação na CNH explicados pelo CTB
Doze páginas sobre o processo da multa, na ordem em que as fases acontecem. Cada uma cita o dispositivo do CTB e das resoluções do Contran, e nenhuma avalia caso concreto.
Consultar e entender
De onde a multa vem, quem responde por ela e como a pontuação é somada.
Os canais oficiais para ver as multas pela placa, em cada estado.
Quantos pontos suspendem o direito de dirigir, e em que período eles se somam.
Quem tem competência para autuar e como pagar ou recorrer de longe.
O que fazer quando a multa chega depois da venda, e o papel da comunicação.
Defesa e recursos
As fases do processo, na ordem em que acontecem, com o prazo de cada uma.
As quatro fases, onde cada uma é julgada e de onde o prazo conta.
A primeira fase, antes de existir penalidade, e o que ela permite questionar.
A primeira instância depois da penalidade, e o que costuma ser analisado.
A segunda instância e quando ela cabe.
O prazo e a forma correta de informar quem dirigia.
Pagamento e consequências
O desconto, a suspensão e o curso que a lei exige depois dela.
Como funciona a adesão ao sistema de notificação eletrônica e o que se perde.
Como o processo de suspensão corre, com a defesa e o prazo.
Quando o curso é exigido e como se inscrever.
Esta é a porta das multas de trânsito. Reúne doze páginas que descrevem o caminho oficial de uma infração: da consulta ao pagamento ou à defesa, passando pelos recursos e pelos efeitos na CNH. O texto é informativo, escrito a partir do CTB e das resoluções do Contran em vigor, e cada página cita o artigo de onde tira a regra.
O que você encontra aqui
Quem acabou de descobrir uma multa começa por como consultar multas, que aponta os canais oficiais de cada estado. A página sobre prazos de defesa e recurso dá a visão geral das fases, e cada fase tem página própria: a defesa prévia, o recurso à JARI e o recurso ao Cetran.
Outro bloco trata dos efeitos da infração. A pontuação na CNH explica quantos pontos levam à suspensão e em que período; a suspensão do direito de dirigir e o curso de reciclagem completam o quadro. O desconto no Sistema de Notificação Eletrônica e a indicação do condutor infrator têm regras específicas, inclusive a de que indicar quem não dirigia é crime.
Há ainda duas páginas para situações que geram dúvida: a multa de veículo que você vendeu e a multa de outro estado.
Como ler estas páginas
Cada página começa pelo marco inicial da contagem de tempo, porque ele é a data da notificação que você recebeu, e o site não a conhece. Depois traz o dispositivo legal em citação literal e a explicação em linguagem simples. A última linha de cada página lembra que o site não faz assessoria.
Se o seu caso precisa de orientação individual, veja a página não somos advogados.
Perguntas frequentes
Estas páginas ensinam a anular uma multa?
Não. Elas explicam o procedimento previsto no CTB e nas resoluções do Contran, sem prometer resultado e sem analisar o caso de ninguém. A decisão é do órgão julgador.
O site oferece modelo de recurso?
Não. O site não distribui modelo de defesa ou de recurso. Cada página mostra o que a lei exige e onde a etapa é julgada.
Onde estão as regras citadas?
Cada página traz o dispositivo do CTB ou da resolução em citação literal, com o número do artigo, e a data em que o texto oficial foi consultado.
Isto é aconselhamento jurídico?
Não. Para orientação sobre um caso concreto, procure um advogado. A página sobre isso explica também o papel do Procon e do consumidor.gov.br.